quarta-feira, 6 de maio de 2015

MPJTC RECOMENDA SUSPENSÃO DA LEI QUE MUDOU PREVIDÊNCIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas considera que o projeto de lei aprovado semana passada na Assembleia Legislativa é ilegal. Órgão vai tentar impedir cautelarmente os efeitos da nova legislação

O procurador Gabriel Guy Léger disse que vai apresentar pedido de liminar ao TC para preservar os R$ 8,5 bilhões depositados no fundo previdenciário do servidor estadual. "Não houve um debate sério, técnico, sobre o assunto", afirmou o procurador.

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