Em parecer divulgado na noite desta segunda-feira (11), o Ministério da Previdência Social considerou irregular a mudança feita no sistema previdenciário do Paraná no final de abril.
A lei aprovada na Assembleia foi o pivô das manifestações de professores e servidores contra o governo de Beto Richa (PSDB), que terminaram com quase 200 feridos em uma ação policial.
De acordo com o ministério, a proposta transfere o ônus dos pagamentos de aposentadorias para as gerações futuras, e está “em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial” do sistema previdenciário, prevista na Constituição.
Numa situação normal, o Paraná ficaria sem o certificado de regularidade previdenciária, que é obrigatório para que o Estado celebre contratos e convênios com a União e receba transferências do governo federal.
O governo de Richa, porém, tem autonomia para regular seu sistema previdenciário, com base em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) concedida ao Estado em outubro de 2007, que ainda está vigente.
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