A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03), em primeira discussão, a mensagem do governador Beto Richa (PSDB) que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual.
O projeto prevê a criação de linhas de crédito especiais com juros reduzidos, tratamento diferenciado em compras públicas, simplifica os procedimentos para abertura e legalização das empresas, incentiva a formação de cooperativas e a exportação.
Entre as mudanças, os empresários ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e demais custas cobrados pelos órgãos e entidades administradas pelo governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Cerca de 99% das empresas no Paraná são micro ou pequenas, o que representa 507 mil estabelecimentos. O setor gera cerca de 1,1 milhão de empregos – 48,9% da massa salarial. Há ainda 170 mil empreendedores individuais.
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