
A votação durou cerca de uma hora e meia. A proposta foi aprovada por 452 votos a favor. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A PEC precisava receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares.
A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
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