Por 21 votos a seis, foi aprovado na comissão especial que analisa a PEC 171/93 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na reunião, que durou mais de quatro horas e terminou na noite desta quarta-feira, foi aprovado um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
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