ENTRA EM VIGOR LEI QUE LIMITA A CRIAÇÃO DE PARTIDOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.107/15, que permite a fusão de partidos somente entre legendas com cinco anos ou mais de registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ideia da lei é limitar a criação de partidos, preservando o mecanismo de fidelidade partidária.

A presidente fez dois vetos ao projeto (23/15) que resultou na lei. O líder do DEM e autor do projeto, deputado Mendonça Filho (PE) (foto), disse que os vetos não têm sustentação jurídica.

 

 Dilma vetou artigos que permitem aos parlamentares mudarem para o novo partido 30 dias após o registro, sem a punição de perda do mandato. Segundo ela, isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.