A Caixa deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.
Cerca de 100 deputados discursaram e defenderam um projeto de lei que garanta o direito dos atuais donos de loterias anteriores a 1999 e também apoiaram a edição de um decreto legislativo que suste a determinação imposta pelo TCU.
TCU
O secretário de controle externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, explicou que, em 2007, houve uma alteração na legislação que estabeleceu o prazo até 2010 para que todos os serviços públicos fossem licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa.
No segundo semestre de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.869/13, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período.
Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.
Nenhum comentário:
Postar um comentário