OAB - PR QUESTIONA PACOTAÇO DE RICHA

Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, Fabio Artigas Grillo avalia que o “pacote anticrise” traz mudanças substanciais em pelo menos dois tributos: ITCMD e ICMS. Sobre a implantação de alíquotas progressivas no imposto de heranças e doações, ele afirma que o argumento do governo do estado de fazer “justiça social” com a mudança não se sustenta.

Um exemplo é que deixará de existir a isenção total para herdeiros que morem na residência da pessoa que morreu e que não tenham outros imóveis – seja qual for o valor envolvido. Pelo projeto, valores a partir de R$ 200 mil passarão a ser taxados. “O movimento lançado aqui não se trata de uma briga apenas de empresários. São mudanças que afetam a toda a população indistintamente”, argumenta.

Grillo diz ainda que vários juristas defendem que não há base constitucional para aplicar progressividade nas alíquotas do ITCMD. Isso só seria possível, por exemplo, para o IPTU e o Imposto de Renda.