A Caixa Econômica Federal ( CEF ), deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o país até 2018, para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico da unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro desse ano.
Até 1999,a concessão para operar uma casa lotérica era concedida por credenciamento na Caixa,após esse período, os processos passaram a ser feitos, via licitação. O secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, junto ao Tribunal de Contas da União, ( TCU ), Tiago Alves de Gouveia Dutra, explica que em 2007, houve uma alteração na legislação que estabeleceu o prazo de 2010, para que todos os serviços públicos fossem licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acordo exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018, por solicitação da CEF.
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