O Poder Executivo resolveu mais uma vez usar do Programa
de Recuperação Fiscal (Refis), para tentar receber impostos e tributos e chamar
os inadimplentes para acertar seus débitos.
Em compensação oferece vantagens
para quem quer pagar e ficar em dia com o
município. O Projeto de Lei, nº 81/2015, que recebeu o apoio dos 13 vereadores,
foi votado e aprovado, em turno único, na noite de ontem, 31.
Pelo texto do
Projeto de Lei, o Refis, é destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos até o dia 30 de
novembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimentos retidos
.
O ingresso no Refis se dará por
opção do contribuinte, para os débitos decorrentes de obrigação própria, ou
resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação do Município até a data de 14 de dezembro de 2015.
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