O governo do Paraná reconheceu, nesta sexta-feira (24), que fez saques indevidos de contas judiciais e devolveu R$ 365 mil ao Judiciário.
Os valores haviam sido transferidos em favor do Estado por causa de uma lei federal que permite que o governo use até 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária, que envolvem litígios sobre o pagamento de impostos estaduais, para quitar precatórios (dívidas do Executivo com ordem judicial de pagamento).
Porém, algumas das contas incluídas na transferência eram de causas não-tributárias ou privadas, nas quais o Estado é proibido de mexer. O governo Beto Richa (PSDB) diz que isso ocorreu por falta de informações ou dados inconsistentes.
“É preciso que os advogados informem a natureza tributária ou não dos depósitos no momento em que ocorrem, e isso não vinha ocorrendo em todas as situações”, informou o governo, em ofício à OAB.
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