Em pleno recesso parlamentar, Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota hoje o polêmico projeto de lei que autoriza o repasse para o caixa do governo do estado de 30% dos depósitos judiciais não tributários – que não envolvem disputas relacionadas a impostos.
A matéria será votada em até quatro sessões em sequência, se for necessário, a fim de que o texto seja enviado à sanção o mais rápido possível. Estimativas dão conta de que, com a proposta, o Executivo teria acesso imediato a pelo menos R$ 1,8 bilhão.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), porém, já anunciou que tentará derrubar a medida.
O presidente da OAB no Paraná, Juliano Breda, disse que o sistema judiciário brasileiro não permite a transferência dos recursos tratados no projeto. Segundo ele, até amanhã a entidade vai ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um pedido para impedir o TJ de formalizar o acordo com o Executivo paranaense.
Breda destaca que a legislação possibilita o repasse de até 70% de depósitos de natureza tributária – que não são abrangidos pela proposta. “Entendemos que o Poder Judiciário não pode transferir ao estado recursos de particulares”, defende. O governo, no entanto, segue alegando que a União e vários outros estados já utilizam esse mecanismo.
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