A Câmara Federal aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos.
Embora essa mesma PEC tenha sido derrotada na madrugada de quarta-feira (1º), o deputado federal e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez nova articulação e com 323 votos favoráveis e 155 votos contra e 2 abstenções, conseguiu na madrugada de quinta (2), aprovassem uma nova lei que prevê redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
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