A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou ontem o projeto de lei 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
O projeto prevê reserva de vagas no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, estatais e sociedades de economia mista controladas pela União.
A proposta, que foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, em caráter de urgência, em 5 de novembro, agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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