A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná enviou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na tarde de ontem, um ofício solicitando o aumento em até 100% no pagamento de precatórios por parte do governo estadual, de forma a liquidar os débitos existentes, hoje estimados em R$ 4,57 bilhões, em até cinco anos.
Precatórios são títulos de dívida que as administrações municipais ou estaduais emitem para ressarcir quem ganha na Justiça demandas contra o Executivo.
Segundo o presidente da comissão de precatórios da OAB, Emerson Fukushima, a medida foi tomada com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março deste ano, que considerou inconstitucional o pagamento dos títulos de forma parcelada, em até 15 anos.
Ele disse que, apesar do que alega o governo, o STF considera que o montante devido no Paraná já supere R$ 11 bilhões, o que tornaria o prazo impossível de ser cumprido sem uma readequação orçamentária.
"O governo tem de depositar obrigatoriamente 2% da receita corrente líquida na conta do Tribunal de Justiça (TJ) criada para administrar os títulos. O projeto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 estabelece R$ 541 milhões para gerenciamento dos precatórios. Ou seja, com esse valor não será possível debitar nem em 15 ou 20 anos", afirmou.
Ele citou ainda que o Paraná é atualmente um dos Estados com pior situação no País, atrás apenas de São Paulo e Rio Grande do Sul. De acordo com a OAB, há pagamentos de 1997 atrasados até hoje e desde 2009 não são quitados precatórios alimentares, resultantes de ações de servidores públicos.
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