A Câmara de Vereadores de União da Vitória, aprovou Projeto de Lei nº 113/13, enviado pela administração municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de União da Vitória.
O Refis objetiva promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos ou a vencer até o dia 30 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
O contribuinte tem a oportunidade de quitar o seu débito tributário, através de cota única, com vencimento para 31 de julho de 2013, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros e poderá incluir no Refis, eventuais saldos de parcelamento realizado até 30 de julho deste ano.
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