O governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias.
Essas eram as duas principais dúvidas no desenho da regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada no Congresso em março.
Segundo a Folha apurou, o Executivo manterá a contribuição de 12%, que cobrirá -além do INSS- auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família -benefícios introduzidos pelas novas regras.
Nas últimas semanas, o governo cogitou reduzir para 8% a alíquota patronal do INSS para compensar parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos.
A ideia acabou descartada para não afetar esses novos direitos dos trabalhadores.
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