Dezessete anos após a aprovação de uma emenda constitucional que barrou o aumento do número de cidades brasileiras, a Câmara dos Deputados vota hoje em plenário um projeto de lei complementar (PLP) com novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
A proposta restabelece parte da autonomia das Assembleias Legislativas dos estados nesses procedimentos. O texto foi aprovado pelo Senado em 2008 e tramita em regime de urgência no plenário da Câmara há duas semanas.
De acordo com o PLP 416/08, a criação de novos municípios depende da subscrição de 10% dos eleitores que moram na área que pretende se emancipar. Depois disso, o pedido precisa ser encaminhado à Assembleia, que fica responsável pela elaboração de um estudo de viabilidade da nova cidade e pela convocação de um plebiscito para a consulta da população envolvida.
O estudo precisa verificar as condições de consolidação e de desenvolvimento dos municípios envolvidos.
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