PRORROGADO

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou o Projeto de Lei que prorroga por 20 anos os contratos de cerca de 6.104 casas lotéricas do Brasil. Esta ação contraria a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) licitasse as licenças de 46% das lotéricas do País. O projeto de lei beneficia permissionários com contratos anteriores a 1999. A partir deste ano, as casas lotéricas passaram a ser alvo de licitação.