O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir desta quinta-feira. Os novos direitos estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, lei aprovada em abril de 2013.
Com as mudanças, trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.
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