A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1) um projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por portarem extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos.
Os deputados também aprovaram emenda determinando que a pontuação decorrente das multas relacionadas aos extintores de incêndios não será incluída na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado.
A ideia da proposta, segundo seu autor, deputado Mendonça Filho, é livrar da infração os motoristas multados após a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que tornou facultativo o porte de extintores em carros de passeio.
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