A campanha para prefeituras e câmaras municipais só começa oficialmente em agosto, mas desde o início do ano, os políticos e ocupantes de cargos públicos já estão submetidos a uma série de restrições da legislação, em razão das eleições de outubro.
A maioria delas tenta impedir o abuso do poder econômico, propaganda antecipada e o uso da máquina pública em favor de partidos e potenciais candidatos. Mas como a Justiça Eleitoral só age se for provocada, cabe ao eleitor e ao Ministério Público ficar atentos e denunciar as condutas vedadas por lei.
Desde o primeiro dia de janeiro, por exemplo, entidades filantrópicas mantidas ou vinculadas a pré-candidatos estão proibidas de executar programas sociais que podem ser interpretados como tentativa de aliciamento ou compra de votos.
No caso de administradores públicos, eles estão proibidos de promover a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios — a não ser em casos de calamidade pública, emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução no ano anterior.
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