A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. No texto aprovado está previsto o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. A regra também se aplica para casos de adoção.
O projeto foi aprovado pelo Senado no início de fevereiro e também na Câmara dos Deputados sem vetos. Com a sanção, o projeto entra em vigor. Segundo o texto, os pais não podem exercer atividade remunerada no período da licença e a criança deve ser mantida sob os cuidados dos responsáveis. Se houver indícios de descumprimento da regra os funcionários perdem o direito à prorrogação.
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