sábado, 7 de junho de 2014

Justiça bloqueia bens do ex. prefeito Husssein Backri

O Município de União da Vitória ingressou com Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Hussein Bakri requerendo a condenação deste ao ressarcimento ao erário (município), por ter cometido ato de improbidade administrativa.

Tal ação se refere ao fato que na administração de 1997 até 2000 o município de União da Vitória, pela primeira vez na história, ajuizou ações de execução fiscal para cobrar os contribuintes inadimplentes, contudo durante o pleito eleitoral do ano 2000, Hussein prometeu que retiraria estes processos do fórum, e assim o fez.

 No ano de 2001, sob a alegação de que iria verificar as dívidas e o cadastro dos inadimplentes, pediu a suspensão de todos os processos.

Como em cinco anos não deu andamento as execuções fiscais, a dívida acabou prescrevendo, o que foi reconhecido por sentença, que acabou condenando o Município ainda ao pagamento das custas judiciais, ou seja, o Município deixou de receber o valor do imposto, porque prescreveu, e ainda teve que pagar as custas.

 Estima-se que o valor que deixou de ingressar aos cofres públicos e mais o pagamento das custas chegue a milhões. de reais.

O Município ganhou a liminar que pediu para indisponibilizar os bens do ex-prefeito, Hussein Bakri, o que a Juíza da 2ª. Vara Cível, Dra. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, acatou, por entender que há indícios suficientes da prática do crime.

 A juíza ainda mandou identificar com tarja o processo informando que nele reside interesse público

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