A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição que propõe o fim do foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
O autor da proposta é o senador Alvaro Dias (PV-PR). Para ele, a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21”, disse.
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