O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A medida permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a comercializá-la.
A permissão foi inserida em medida provisória aprovada hoje pelos senadores, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A presidente havia vetado a chamada "licença hereditariedade" dos taxistas em projeto aprovado pelo Congresso em 2011. A categoria iniciou forte pressão para o Congresso derrubar o veto. Como os congressistas decidiram deixar na gaveta os mais de 1700 vetos que não foram analisados nos últimos dez anos, o governo viabilizou a mudança via medida provisória.
Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que "satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores".
A proposta também estabelece que a exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. Também cabe ao poder público, segundo o texto, manter os registros dos títulos de autorização e dos veículos ao serviço de táxi.
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