Para pagamento à vista (em cota única) ou até duas parcelas, o desconto de multas e juros é de 100%. O contribuinte que optar pelo pagamento em até quatro parcelas terá 80% de anistia nos juros e multas.
Os vencimentos ocorrerão nos dias 29 de julho de 2016, 31 de agosto de 2016, 30 de setembro de 2016 e 31 de outubro de 2016.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e deverão ser pagas em sua totalidade no presente exercício.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal deverá ser formalizada no Setor de Tributação da prefeitura até 30 de outubro de 2016, das 12 às 18 horas.
Só lembrando que, quem aderir ao Refis em 30 de outubro, deverá fazer o pagamento, obrigatoriamente, em cota única.
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos parcelados de contribuintes, vencidos até o dia 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Para parcelas de no mínimo R$ 10 mil
O contribuinte, cujo débito seja superior a R$ 120 mil, poderá parcelar a dívida em até 12 (doze), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso no percentual de 80% (oitenta por cento).
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e deverão ser pagas em sua totalidade no presente exercício.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal deverá ser formalizada no Setor de Tributação da prefeitura até 30 de outubro de 2016, das 12 às 18 horas.
Só lembrando que, quem aderir ao Refis em 30 de outubro, deverá fazer o pagamento, obrigatoriamente, em cota única.
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos parcelados de contribuintes, vencidos até o dia 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Para parcelas de no mínimo R$ 10 mil
O contribuinte, cujo débito seja superior a R$ 120 mil, poderá parcelar a dívida em até 12 (doze), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso no percentual de 80% (oitenta por cento).
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