O projeto de Lei número 427/2016 que está em trâmite no Senado, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que quem estiver devendo pensão alimentícia pode ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública.
A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos.
Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.



No entanto, 15 minutos antes do início da última reunião ordinária do mandato e do ano, um Oficial de Justiça apresentou o documento que determina a suspensão da votação das contas. A reportagem não teve acesso ao teor da decisão e nem seus efeitos, visto que pela mesma determinação judicial, o processo corre em segredo de justiça.

















